Em caso de litígio relativo a compras realizadas na nossa loja online, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt -
Lista completa de entidades RAL disponíveis em Portugal:
www.consumidor.pt
Para clientes residentes em Portugal, a entidade competente para resolução alternativa depende da zona do domicílio do consumidor.
Para compras online, pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr